BAHIA: Perdão de dívidas do IPVA e do licenciamento

 A lei que modifica as regras de cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos na Bahia entrou em vigor nesta terça-feira (9). A proposta, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa (Alba), foi publicada no Diário Oficial do Estado.

As facilidades de pagamento contemplam apenas dívidas registradas até 31 de dezembro de 2024. No caso do IPVA, haverá desconto de 95% sobre multas e acréscimos por atraso, desde que o pagamento seja feito até 28 de novembro de 2025.

O proprietário pode optar por quitar a dívida à vista ou em até três parcelas, com a condição de que nenhuma delas seja inferior a R$ 200.

O governo estadual também perdoou dívidas de IPVA cujo valor total por veículo seja inferior a R$ 460.

Para o licenciamento anual, será concedida remissão de 50% dos débitos, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou já ajuizados, desde que a outra metade seja paga até 28 de novembro deste ano.

Segundo o governo, as medidas visam facilitar a regularização de veículos e aumentar a arrecadação, oferecendo condições especiais para os contribuintes baianos.