Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a
benefícios sociais, o governo federal quer acelerar a emissão da nova Carteira
de Identidade Nacional (CIN). Nesta quarta-feira (23), o Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou novas medidas sobre a
governança de dados no país e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o
decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção
dos benefícios sociais.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
Esther Dweck, explicou que essa cobrança será feita de forma responsável para
garantir os direitos de quem precisa. “A implementação será gradual, começando
com as novas concessões. Para quem já tem o benefício o prazo para se adequar
será um pouco maior”, disse, explicando que há exceções para a obrigatoriedade
como pessoas com mais de 80 anos e dificuldade de mobilidade.
Para promover essa inclusão digital dos cidadãos, o governo
assinou uma parceria com a Caixa Econômica Federal para que a coleta biométrica
da CIN seja feita aproveitando a capilaridade do banco no atendimento a
comunidades remotas e vulneráveis. Como grande pagador do Bolsa Família, por
exemplo, a Caixa já tem a biometria de mais de 90% dos beneficiários do
programa. Um projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para
acelerar essa Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil com os
estados.
A obrigatoriedade da biometria para acesso a benefícios
sociais está prevista na Lei 15.077/2024 e tem o objetivo de dar às políticas
assistenciais mais segurança e conveniência para as pessoas, facilitando o
acesso a diferentes políticas públicas. E a CNI, hoje, é o principal alicerce
biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.
Identidade nacional
“É o habilitador do cidadão para o mundo digital”, disse o
secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, em entrevista à
imprensa. Ele explicou, por exemplo, que a CNI já confere o selo ouro no
Gov.br, a plataforma de serviços do governo federal. O acesso a funções do
sistema é dividido por selos de confiabilidade – bronze, prata e ouro.
Lançada em 2022, a CNI é emitida pelas secretarias de
Segurança dos estados, prevê a coleta das digitais e da biometria facial dos
cidadãos e utiliza o CPF como número único de identificação. Hoje, diferentes
bases biométricas já contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito
(Senatran) e da Polícia Federal.
O uso da biometria para acesso a benefícios sociais será
gradual, a partir da capacidade dos estados de emitirem a CNI e de um
cronograma que ainda será definido em portaria do MGI. “Temos que avançar na
digitalização mas não podemos excluir as pessoas”, disse Mascarenhas. “Enquanto
não tivermos um cadastro amplo da carteira de identidade, essa orquestração de
bases de dados vai garantir o acesso a direitos”, explicou o secretário.
De acordo com a ministra Esther, será pactuado com estados
um calendário para emissão da CIN com base em um incentivo financeiro do
governo federal. Hoje, os estados têm capacidade de emitir 1,8 milhão de
carteiras por mês e o governo quer aumentar esse volume com a destinação de
mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a emissão do
documento. Até o momento, já foram emitidas cerca de 30 milhões de unidades da
CNI.
Ainda no evento de hoje, o Ministério da Justiça e Segurança
Pública lançou o aplicativo de validação da CNI, por meio do QR Code do
documento.
Governança de dados
Integração de dados, melhoria da governança, maior automação
nos serviços públicos e combate às fraudes estão entre os objetivos da agenda
de transformação digital do governo. A ministra Esther Dweck destacou que a
Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo conhecer melhor a população
brasileira, desenhar políticas públicas mais efetivas e personalizar serviços.
“A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da
governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar a vida e melhorar a
vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”, disse a ministra,
durante o evento.
Para isso, o governo também colocou em consulta pública,
nesta quarta-feira, o novo decreto da política de governança e compartilhamento
de dados no país. Os interessados podem enviar suas contribuições até 7 de
agosto no portal do Brasil Participativo.
A política tem foco no uso estratégico e soberano dos dados
dos cidadãos e instâncias públicas. Ela cria uma estrutura de governança de
dados no governo federal e institui os papéis do executivo e do curador de
dados em cada órgão da administração pública, responsáveis pelo uso ético,
intensivo e estratégico dos dados. O decreto trata, ainda, da
interoperabilidade e do compartilhamento de dados entre os órgãos, autarquias e
fundações federais.
Para o secretário Mascarenhas, é preciso tratar os dados
como um ativo estratégico e não como uma mera questão operacional. “Onde estão
esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado
a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a
preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”, disse.
O decreto prevê, por exemplo, que dados mais sensíveis, que
envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados na
nuvem de Governo, em território nacional. Essa nuvem é operada por duas
empresas públicas, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
O texto do novo decreto também empodera o Comitê Central de
Governança de Dados (CCGD), dando maior pluralidade e força pra sociedade
civil, que integra esse órgão por meio de instituições representativas.
Integração federativa
A ministra Esther Dweck ressaltou, ainda, a importância da
integração federativa. “Esse processo de transformação do Estado, ele não pode
ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da
federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá
na ponta, onde elas moram”, afirmou.
A agenda federal também abrange a Estratégia Nacional de
Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva a transformação digital
para estados e municípios de todo o Brasil. Todos os estados e o Distrito
Federal, além de 2004 municípios já aderiram à rede, que promove capacitação,
compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a Assinatura
Eletrônica Gov.br.
No mesmo sentido, o presidente Lula também assinou o decreto
que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que vai conectar diferentes
sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e
padronizado de dados de saúde, em todas as esferas federativas. Ela também terá
o CPF como chave principal para acesso a serviços de saúde, junto com o número
do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MGI ainda apresentou hoje o aplicativo Meu Imóvel Rural,
“um exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para melhorar uma
política pública”. Ele reúne em um único ambiente as principais informações e
documentos dos imóveis rurais e, com isso, o proprietário rural não precisa
mais acessar três sistemas diferentes para obter dados e identificar pendências
ambientais, fundiárias e fiscais do seu imóvel. As informações são do site
Agência Brasil.
