A Câmara Municipal de Piatã instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb recebidos pelo município entre os anos de 2022 e 2025. A medida atende ao Requerimento nº 001/2025, subscrito pelos vereadores Jucerlando Hermínio Pereira (PSD), Amarildo Santos Lima (PSB), Jairo Oliveira Silva, Valdirene Souza Pereira Silva e Samuel Miron Silva Matos, e tem como base uma denúncia formal apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação.
A CPI foi oficialmente instalada no dia 27 de maio e é composta pelos vereadores Jucerlando Hermínio Pereira, Amarildo Santos Lima e Indira. A presidência da comissão será exercida pelo vereador Amarildo Lima, que lidera a bancada de oposição na Casa Legislativa, enquanto a relatoria ficará a cargo do vereador Jucerlando Pereira. A comissão terá prazo inicial de 90 dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por mais 30, conforme prevê o regimento interno.
De acordo com o plano de trabalho aprovado, a CPI tem como missão apurar o valor real recebido em precatórios, investigar a destinação dos recursos, verificar contratos firmados, examinar a ausência de repasses aos profissionais do magistério – como determina a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal nº 14.325/2022 – e apurar possíveis pagamentos de honorários advocatícios a terceiros estranhos à causa judicial original. Também será investigada a contratação de empresas para serviços que não possuem vínculo com a área educacional.
Além da gravidade das suspeitas, há um alerta de natureza fiscal. Embora os recursos dos precatórios componham a Receita Corrente Líquida, possuem natureza excepcional e não devem ser utilizados para despesas permanentes. O uso inadequado compromete a saúde financeira do município. De acordo com os parlamentares da comissão, o prefeito Marcos Paulo Azevedo Santos teria utilizado os recursos da educação para cobrir déficits causados por má gestão e descumprimento de compromissos contratuais, caracterizando possível desvio de finalidade.
Caso se confirmem as irregularidades, os vereadores afirmam que a CPI poderá encaminhar representação ao Ministério Público Federal por ato de improbidade administrativa, além de acionar o Tribunal de Contas dos Municípios e outros órgãos de controle externo.
Para o presidente da comissão, vereador Amarildo Lima, esta CPI representa mais que um processo investigativo. “Esta comissão nasce do clamor popular e da responsabilidade constitucional que temos. Piatã vive um novo tempo e não permitirá mais que recursos tão preciosos como os da educação sejam tratados com desleixo e oportunismo político”, declarou.
O relator da comissão, vereador Jucerlando Pereira, reforça que o objetivo não é perseguição política, mas responsabilização institucional. “A população precisa saber onde está o dinheiro dos professores. Se houve desvio de finalidade, haverá responsabilização”, afirmou.
A instalação da CPI marca um momento simbólico e histórico na vida política de Piatã. O município passa por um processo de ressignificação de sua trajetória democrática e rompe, de forma corajosa, com práticas marcadas por promessas não cumpridas, abuso de poder e estelionato eleitoral. A cidade anseia por mudança – e a Câmara Municipal, ao assumir seu papel fiscalizador com rigor, oferece uma resposta à altura da esperança popular.
Nenhum comentário:
Postar um comentário