Entre os dias 29 e 31 de outubro, os vereadores Amarildo, Samuel, Jairo, Juce, Telma, profesoraVânia, Indira Marques, Edelson e Zaqueu, estiveram em Salvador participando da Imersão em Emendas Impositivas – da implantação à execução, ministrada pela especialista Adriana Fantinel.
O encontro, promovido pelo Instituto Plenarium, tem como objetivo aprofundar o conhecimento teórico e prático sobre a execução das emendas impositivas, instrumento fundamental que garante ao Legislativo municipal o direito de destinar parte do orçamento para atender diretamente às necessidades das comunidades.
Importância para Piatã
Para os vereadores, o tema é de grande relevância porque permite que as emendas apresentadas à Lei Orçamentária cheguem de fato às localidades onde atuam, beneficiando áreas como saúde, educação, infraestrutura e apoio à agricultura familiar.
No entanto, em Piatã, a realidade tem sido de descumprimento: desde a implantação das emendas impositivas, o atual gestor não executou nenhuma, mesmo quando todas as exigências legais foram atendidas. A prática representa um desrespeito ao Poder Legislativo e uma violação à Lei Orgânica do Município, que determina a obrigatoriedade da execução.
Consequências legais e políticas
O não cumprimento das emendas impositivas pode acarretar sanções políticas, jurídicas e financeiras ao prefeito, incluindo:
• Rejeição das contas anuais pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA);
• Responsabilização por ato de improbidade administrativa;
• Ações civis públicas propostas pelo Ministério Público;
• Reforço ao desgaste político diante da população, que vê seus representantes de bairro e comunidade sendo ignorados.
Compromisso dos vereadores
Ao participarem da imersão, os vereadores reafirmam o compromisso com suas bases e com a boa aplicação dos recursos públicos. “As emendas impositivas não são favores: são direitos da população assegurados em lei. O Executivo tem a obrigação de cumpri-las, e nós vamos cobrar isso com mais firmeza e embasamento técnico”, destacaram.
O curso deve fortalecer a atuação do Legislativo piataense e marcar uma nova etapa de enfrentamento ao desrespeito institucional praticado pelo atual gestor, reforçando a necessidade de transparência, legalidade e eficiência na aplicação do orçamento público
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