ACOMARCA 216 de 26 de agosto de 2026

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BONINAL: Câmara Municipal debate sobre da nova Lei Orgânica do Município (Video)

 A Câmara Municipal de Boninal-Bahia vivenciou nesta quarta feira, 19 de agosto, um momento histórico, a realização da audiência pública para discussão e apresentação da Nova Lei Orgânica do Município.

A LOM de Boninal é de 1990 e passou por duas revisões. Por iniciativa do Presidente Valmir Alves, e com a participação de todos os vereadores, estão promovendo uma ampla reformulação no texto. 

A Consultoria Jurídica Especializada tem a frente o Dr. Matheus Souza, especialista na área e com vasta experiência em elaboração de Leis Orgânicas e Regimentos Internos em inúmeras Câmaras na Bahia e em Minas Gerais. 

Participou da audiência diversos setores da sociedade civil e o Poder Executivo, representado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento Sandoval Costa.

Segundo o Presidente Valmir foi um momento democrático e que tem como objetivo conclamar a população a participar desse momento enviando sugestões para serem incorporados ao texto. 

Dr. Matheus Souza pontuo que a Constituição Federal já passou por 139 atualizações, além de inúmeras decisões do STF que impactam diretamente nos municípios, e que os municípios precisam acompanhar essa evolução legislativa e ter uma lei que atendam os anseios da sociedade atual. 

A Câmara também irá reformular o Regimento Interno da Casa e elaborar um Código de Ética e Decoro Parlamentar. 

Um grande legado da atual legislatura. (Assista o video)

PIATÃ: Justiça determina que prefeitura pague divida a servidores do município

 Uma decisão da Vara Cível de Piatã determinou o prosseguimento da cobrança de uma dívida do Município com servidores públicos, no valor principal de R$ 530.797,32.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Piatã. Segundo a decisão, a dívida havia sido reconhecida administrativamente pela própria Prefeitura por meio das Portarias nº 22/2022 e 23/2022. O Município realizou pagamentos referentes ao período de maio a setembro de 2024, mas posteriormente interrompeu o cumprimento do acordo.

A Justiça destacou ainda que o Município foi intimado para apresentar embargos à execução, mas não se manifestou dentro do prazo. Com isso, foram homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato.

A juíza determinou a expedição de RPVs individualizadas para os servidores. Nos casos em que o crédito ultrapassar o limite previsto na legislação municipal, o pagamento deverá ocorrer por precatório. Também foram fixados honorários advocatícios de 10% e atualização dos valores pela Taxa Selic.

 A decisão foi proferida em 18 de agosto de 2026 e ainda integra o andamento do processo judicial.

CHAPADA DIAMANTINA: Programa Avança Chapada realiza segundo ciclo de escuta entre os dias 24 e 27 de agosto

 Encontros vão reunir empresários, lideranças e representantes dos setores produtivos para definir as ações prioritárias para os desafios identificados na primeira fase

Entre os dias 24 e 27 de agosto, o Programa Avança Chapada dá um novo passo na construção de uma agenda de desenvolvimento produtivo sustentável para a Chapada Diamantina. Será a realização do segundo ciclo de oficinas com empresários, produtores locais, lideranças e representantes de cadeias produtivas da região. A segunda etapa terá como foco a definição conjunta das propostas mais importantes para a região, a partir da escuta realizada na primeira rodada de oficinas e nas entrevistas individuais, realizadas entre os meses de junho e julho. 

As oficinas acontecem em quatro cidades da Chapada Diamantina, distribuídas estrategicamente pelo território, com o objetivo de receber representantes dos 24 municípios que compõem o território. A programação começa em Mucugê, no dia 24 de agosto, segue para Piatã, no dia 25, Seabra, no dia 26, e Morro do Chapéu, no dia 27. As propostas de ações priorizadas durante os encontros serão detalhadas tecnicamente e validadas junto ao Comitê Gestor e servirão para subsidiar a construção da Agenda Produtiva da Chapada Diamantina, que será pactuada com as instituições parceiras e prevista para ser lançada em janeiro de 2027.

O Avança Chapada é uma realização do Sistema FIEB, por meio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), com financiamento da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O programa mobilizou, ainda, outras 13 instituições parceiras com diferentes competências e perspectivas em torno de uma agenda comum de desenvolvimento produtivo sustentável para a Chapada Diamantina.

Desafios mais urgentes - O primeiro ciclo de escuta reuniu mais de 100 empresários, lideranças e representantes de associações e cooperativas. Foram realizadas oficinas dinâmicas e interativas, distribuídas em mesas que abordaram os temas Acesso a crédito, Acesso a mercado, Infraestrutura, Insumos e fornecedores locais, Associativismo, Desenvolvimento humano, Inovação e serviços técnicos e tecnológicos, e Sustentabilidade. Além das oficinas, o programa realizou 85 entrevistas individuais abordando as mesmas temáticas, também com objetivo de identificar desafios e propostas de ações.

Agora, o programa entra em uma nova fase, na qual os participantes voltarão a ser ouvidos para aperfeiçoar as ações levantadas durante as oficinas e entrevistas e definir quais devem ser tratadas como prioritárias. O objetivo é construir coletivamente com os atores produtivos da região, a partir do diagnóstico levantado, as propostas e ações que possam ser articuladas entre as instituições parceiras e os diferentes setores produtivos.

“Foram mais de dois meses de escuta no território, entre oficinas e entrevistas, reunindo a contribuição de quase 200 pessoas sobre os principais desafios da região e as propostas de ações para solucioná-los. Agora, avançamos para uma etapa fundamental, que é a priorização coletiva dessas propostas e a construção de caminhos para que essas ações sejam efetivamente articuladas e implementadas”, afirma a gerente de Negócios do IEL, representando a FIEB, Sandra Pasta. 

Potencial econômico - Fazer com que os jovens permaneçam no campo, encontrar trabalhadores qualificados e criar condições para que os negócios cresçam sem esbarrar em falta de infraestrutura ou crédito foram alguns dos desafios mais citados durante o primeiro ciclo de escuta.

Apesar do potencial econômico associado ao turismo, à agropecuária e aos novos empreendimentos que surgem no território, o diagnóstico construído nas oficinas mostra que muitos obstáculos continuam se repetindo em diferentes municípios. A baixa cultura do associativismo, a escassez de fornecedores locais, a falta de assistência técnica, os problemas de infraestrutura, a dificuldade para acessar crédito e os desafios logísticos apareceram entre as principais preocupações. 

SERVIÇO:

2º CICLO DE ESCUTAI Avança Chapada

24/08 | Mucugê – Centro Cultural Antônio Carlos Medrado

25/08 | Piatã - Espaço de Eventos: Rua Marcionílio Avelino dos Santos, S/N – Piatã 

26/08 | Seabra – Auditório da Prefeitura: Rua da Consolação, 113 - Boa Vista, antiga UNEB

27/08 | M. do Chapéu - Câmara de Vereadores: Av. Senhor dos Passos, 299

BARRA DA ESTIVA: 99 fortalece a mobilidade do município com 99Moto

 Novos usuários poderão ter acesso a cupons com até 99% de desconto

 para realizar a primeira viagem

Barra da Estiva – BA - Agosto de 2026 – A 99, líder em cobertura nacional em mobilidade, amplia sua presença na Bahia com a chegada da 99Moto a Barra da Estiva. A nova opção de mobilidade chega ao município em um momento simbólico, logo após as comemorações pelos 99 anos de emancipação política da cidade, celebrados em julho, e reforça o compromisso da companhia de levar alternativas de deslocamento a cada vez mais brasileiros.

A partir de agora, moradores e visitantes podem solicitar viagens de 99Moto diretamente pelo aplicativo da 99, conectando-se a motociclistas parceiros para realizar deslocamentos de forma prática, ágil e econômica. Para marcar a chegada da modalidade, novos usuários podem aproveitar cupons de até 99% de desconto na primeira viagem, enquanto os demais passageiros têm acesso a descontos de até 70%. A companhia também oferece R$ 60 em cupons para usuários que indicarem novos passageiros para a plataforma.

A novidade também cria novas oportunidades para motoristas parceiros da região. Na campanha de indicação, quem indicar um novo motorista parceiro de carro receberá R$ 1.000 de recompensa caso o indicado conclua o cadastro, fique apto a realizar viagens e complete 50 corridas nos primeiros 30 dias após a aprovação.

Barra da Estiva reúne características que movimentam tanto a economia local quanto o turismo. O município se destaca pela produção de café e pelo abastecimento de hortifrutis para cidades vizinhas, além de atrair visitantes pelas serras, trilhas, cachoeiras e paisagens naturais que fazem da região uma das portas de entrada para a Chapada Diamantina.

Nesse contexto, a chegada da 99Moto amplia as alternativas de deslocamento para moradores, trabalhadores e turistas, especialmente em trajetos de curta e média distância. Pela plataforma, os usuários podem solicitar a viagem, acompanhar o deslocamento em tempo real e acessar os recursos de segurança disponíveis no aplicativo.

“Expandir a 99Moto para Barra da Estiva significa levar mais alternativas de mobilidade para uma cidade que combina atividade econômica, turismo e uma população que precisa se deslocar diariamente. Ao mesmo tempo em que ampliamos as opções para passageiros, também contribuímos para gerar novas oportunidades de renda para motociclistas parceiros e movimentar a economia local”, afirma Fabrício Ribeiro, Diretor de Operações da 99.

Acessibilidade e impacto social

Em cidades onde já está presente, a categoria 99Moto tem contribuído para ampliar o acesso à mobilidade, especialmente em regiões com menor oferta de transporte. Estudos indicam que a modalidade pode reduzir a quantidade de horas de deslocamento diário, devolvendo tempo para trabalho, estudo e convivência familiar.

Além de beneficiar passageiros, a categoria também gera impacto econômico positivo ao criar oportunidades de renda para motociclistas parceiros. Em diferentes municípios, a modalidade tem representado uma alternativa relevante de geração ou complementação de renda, ampliando possibilidades de atuação autônoma.

Funcionamento

A categoria 99Moto é uma modalidade de transporte privado individual de passageiros intermediada por aplicativo, diferente do serviço de mototáxi. O transporte por aplicativo é reconhecido pela legislação federal desde 2018, quando a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587 de 2012, foi atualizada pela Lei nº 13.640 de 2018 para incluir formalmente a atividade. A 99 atua em conformidade com a legislação nacional vigente e mantém diálogo com autoridades locais para contribuir com a mobilidade nas cidades onde opera

Tecnologia e segurança

Na categoria 99Moto, a tecnologia desempenha papel central na organização e proteção das viagens. A plataforma conta com mais de 50 recursos de segurança, incluindo monitoramento em tempo real, checagem de dados dos parceiros e ferramentas de suporte ao usuário, contribuindo para deslocamentos mais organizados e seguros.

Sobre a 99

A 99 é uma empresa de tecnologia voltada à conveniência e soluções para as necessidades do dia a dia dos brasileiros. Parte do grupo global de mobilidade DiDi Global Inc., a 99 conecta milhões de pessoas em todo o Brasil com serviços de transporte, pagamentos e delivery — tudo em um só app.

PIATÃ: MP aciona Justiça e exige reabertura de escola quilombola em Piatã

 

Medida judicial foi ajuizada pelo órgão contra o município de Piatã após o encerramento das atividades de uma escola na Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Piatã, na Chapada Diamantina, exigindo a reabertura de uma escola na Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia. A informação foi divulgada pelo MP-BA nesta segunda-feira, 17 de agosto.

A ação foi ajuizada no dia 29 de julho. O MP-BA argumenta que o fechamento da escola ocorreu sem o cumprimento das exigências legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Lei nº 9.394/1996 estabelece regras para o encerramento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

A escola fechada pelo município atendia à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental da Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia e de Tamboril.

Conforme o promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas, a transferência dos alunos para outra unidade, fora do território, pode ter comprometido o acesso à educação, à permanência escolar e à preservação da identidade cultural das comunidades.

Ainda segundo a ação ajuizada pelo MP-BA, a gestão municipal não apresentou documentos que comprovassem a realização de um diagnóstico que avaliasse o impacto do encerramento da unidade. Além disso, uma consulta à comunidade escolar não teria sido realizada, nem a manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação.

Esses requisitos estão estabelecidos na legislação para o fechamento deste tipo de unidade de ensino. O g1 tenta contato com a prefeitura de Piatã para um posicionamento sobre o caso.

Na ação civil pública, o MP-BA pediu que a Justiça determine, liminarmente, a suspensão imediata do ato que determinou o fechamento da escola, bem como a reabertura da unidade nos próximos dez dias.

O órgão também requer que o município restitua todo o mobiliário, equipamentos e materiais retirados da unidade, além de:

assegurar as condições necessárias para o funcionamento da escola;

apresentar informações atualizadas sobre os estudantes afetados;

se abster de promover novo fechamento ou transferência coletiva sem observar as exigências legais.

PIATÃ: Prefeito descumpre Lei e não entrega itens completo do uniforme escolar, direito dos alunos das escolas publica do município e obrigação da Prefeitura.

 

O descumprimento da entrega do kit completo do uniforme escolar pelo Prefeito da cidade de Piatã, na Chapada Diamantina, Marcos Paulo Azevedo, viola a legislação municipal, gerando frequentes contestações por parte dos populares, dos vereadores e de familiares de estudantes. Existe uma lei municipal vigente prevendo o kit completo (geralmente composto por camiseta, calça/short, agasalho e calçado), a prefeitura é legalmente obrigada a cumprir a destinação integral desses itens.

Na semana passada, o Prefeito acompanhado pelo Secretario de educação estiveram na Escola Adelaide de Carvalho, fazendo a entrega apenas da camiseta, os alunos ainda vão continuar aguardando o cumprimento integral da Lei Municipal 397 de 10 de abril de 2024, que obriga o poder executivo a custear um uniforme escolar completo, incluindo um par de tênis aos alunos da rede municipal de ensino.

O projeto de Lei foi de autoria do vereador Beto Bahia, que deixou esse e outros grandes legados e conquistas para a população. O projeto foi aprovado em 2024, por unanimidade na casa legislativa e sancionada pelo prefeito Marcos Paulo, o que deveria ter cumprido com integralidade desde o ano passado.

 “Cabe agora aos vereadores a cobrança do cumprimento Lei e, o oferecimento da denuncia ao Ministério Publico. Aos pais cabe o conhecimento que ninguém é mais obrigando a comprar uniforme escolar, pois, o poder publico é obrigado a cumprir com seu papel de , responsabilidade e compromisso” disparou o ex-vereador Beto Bahia, autor do projeto.