No último dia (14/12), terça feira, os Vereadores do município de Piatã, na Chapada Diamantina-Bahia, fazendo uso do instrumento constitucional das Emendas Impositivas apresentaram e aprovam na última sessão do ano, as emendas individuais ao orçamento em um valor aproximado de um milhão de reais.
Dos 11 vereadores que compõe a Casa Legislativa, em comum acordo, 10 indicaram suas emendas exclusivamente para área da saúde, com a finalidade específica de aquisição de um moderno aparelho de ressonância magnética para o Hospital Municipal de Piatã, e o Ver. Amarildo Lima, optou por endereçar sua emenda, 50% para aquisição de equipamentos a Unidade de Saúde Antônio Lino da Silva na Localidade de Ribeirão de Cima, Distrito de Inúbia, e, 50% do recurso para implementação de uma sala de informática e aquisição de computadores na Escola Municipal José Coimbra, localizada na Comunidade das Palmeiras, Município de Piatã.
As indicações das emendas foram realizadas em consonância com o Executivo Municipal, no compromisso de que se necessário for algum valor para complementar à aquisição do equipamento, o executivo irá complementar. O gestor deverá investir 1,2% do orçamento nas ações indicadas pelos vereadores em emendas.
Segundo o advogado da Câmara de Piatã, Dr. Matheus Souza, a apresentação das emendas impositivas só foi possível devido à atualização realizada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa, e a regulamentação nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA). “Não apenas os Deputados Estaduais e Federais gozam da prerrogativa de ter Emendas ao Orçamento, os vereadores também! Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município. Agora, o planejamento das ações municipais passa também pela iniciativa dos Vereadores”, explicou o advogado.
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