PIATÃ: Tribunal de Justiça determina bloqueio de verbas da Prefeitura por descumprimento de precatório

Prefeito Marcos Paulo

              O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou, em decisão publicada nesta ultima segunda-feira (20/05), o bloqueio de valores das contas da Prefeitura de Piatã para garantir o pagamento de precatórios vencidos. A medida atinge recursos do Município após a constatação de inadimplência no cumprimento de obrigações judiciais relativas ao processo nº 8015278-16.2025.8.05.0000, que tramita sob segredo de justiça.

A decisão foi proferida pela Presidência do Núcleo de Precatórios do TJBA, após o Município não apresentar qualquer manifestação ou comprovação de pagamento, mesmo tendo sido regularmente intimado. A ausência de repasse foi confirmada por laudos técnicos e corroborada por parecer favorável do Ministério Público, o que levou à adoção da medida extrema de sequestro de valores via sistema SISBAJUD, diretamente das contas públicas — preferencialmente dos repasses do FPM e ICMS.

A ação está relacionada a um grupo de servidores administrativos efetivos da Prefeitura de Piatã, que buscaram na Justiça o reconhecimento de direitos trabalhistas desrespeitados pela atual gestão municipal. Esses trabalhadores alegaram que, sob a administração do prefeito Marcos Paulo, seus direitos vêm sendo sistematicamente ignorados, o que forçou a judicialização da questão.

Esse novo bloqueio se soma a uma crescente insatisfação com a condução financeira da gestão atual, marcada pela morosidade no cumprimento de decisões judiciais e descaso com o funcionalismo público. A situação é semelhante à que envolve os recursos do antigo Fundef (atual Fundeb), cujos valores devidos aos professores da rede municipal também seguem sem pagamento, apesar da destinação específica garantida por lei e decisões judiciais favoráveis à categoria.

A decisão do TJBA deixa claro que, não havendo comprovação do pagamento voluntário, o valor bloqueado não será devolvido ao Município e será integralmente utilizado para quitar os débitos judiciais. Trata-se de mais uma medida que expõe o descompromisso da atual gestão com suas responsabilidades legais e financeiras, afetando diretamente a vida de servidores e a regularidade das contas públicas municipais.