A Câmara Municipal de Piatã recebeu nesta segunda-feira (24)
o Projeto de Lei Complementar nº 022/2025, encaminhado pelo Poder Executivo,
propondo uma reestruturação ampla no quadro de pessoal da Prefeitura. O texto
cria 133 novos cargos efetivos, amplia outras 69 vagas já existentes e extingue
o cargo de telefonista, prevendo a readequação dos servidores que ocupam a
função.
A medida ocorre em um momento em que o município é
pressionado pela recente decisão judicial que determina a realização de
concurso público. No entanto, apesar da relevância do tema, o projeto chegou à
Casa sem os documentos essenciais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), o que motivou críticas e pedidos de ajustes antes de qualquer
tramitação.
Faltam documentos obrigatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal
A reportagem apurou que o PL 022/2025 não foi instruído com
dois elementos obrigatórios previstos no artigo 16 da LRF:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
O estudo, que deveria detalhar os custos da criação e
ampliação de cargos para os próximos três anos, não acompanha o projeto.
2. Declaração do ordenador da despesa
Também não consta a declaração formal que ateste a
compatibilidade da medida com o orçamento anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA)
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo cálculos técnicos realizados pela oposição, apenas
com salários base e 13º, o impacto anual ultrapassa R$ 3,3 milhões, podendo
chegar a mais de R$ 4 milhões com encargos patronais obrigatórios.
Sem esses documentos, a Câmara fica impossibilitada de
avaliar se o município tem condições reais de assumir a nova despesa
permanente.
Regimento Interno impede tramitação de matéria incompleta
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Piatã, mesmo
com pedido de urgência, nenhum projeto pode avançar no mérito sem estar
devidamente instruído. Pareceres, estudos técnicos e documentos obrigatórios
não podem ser dispensados.
A ausência do impacto financeiro — documento básico exigido
por lei — prejudica a análise do mérito, impedindo que o processo avance até
que seja corrigido.
Reestruturação ignora categorias essenciais ao funcionamento
da cidade
Outro ponto levantado pela oposição diz respeito à seleção
dos cargos criados.
Embora o projeto amplie significativamente a estrutura
administrativa e educacional, ele não contempla profissões essenciais ao
funcionamento diário do município, como:
• gari,
• pedreiro,
• pintor,
• eletricista,
• servente,
• encanador,
• operador de serviços gerais e
manutenção.
Essas funções são responsáveis pela limpeza urbana,
manutenção de escolas e prédios públicos, reparos, iluminação, obras menores e
conservação de espaços públicos — setores onde há carência de pessoal
reconhecida pela própria população.
“O projeto nasce com vícios e precisa ser refeito”, afirma
Thiago Dultra
Em entrevista ao Jornal A Comarca, o líder da oposição na
Câmara, Thiago Dultra, disse que o projeto chega “com falhas que impedem a
avaliação responsável da matéria”.
Segundo ele:
“Criar cargos é importante e realizar o concurso é urgente.
Mas não se pode enviar um projeto dessa dimensão sem estudo de impacto
financeiro e sem a declaração do ordenador da despesa. Isso viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal e impede uma votação segura.”
Sobre a ausência de categorias operacionais, Dultra afirma
que o desenho da reestruturação “não corresponde às necessidades do município”:
“É estranho criar tantos cargos administrativos e não
incluir gari, pedreiro, pintor, eletricista. São esses profissionais que mantêm
a cidade funcionando diariamente. Falta planejamento, falta coerência e falta
responsabilidade.”
Os vereadores de oposição
defenderam que a Mesa Diretora devolva o projeto ao Executivo para
correção:
“O Regimento Interno é claro: sem documentação mínima, o
projeto não pode tramitar. A solução é devolver, corrigir e reapresentar. Piatã
não pode repetir erros de irresponsabilidade fiscal que já custaram caro à
população., afirmou o vereador Juce.”
Oposição reafirma defesa do concurso público
Dultra reforçou que a oposição é favorável à realização do
concurso público conforme decisão judicial, mas defende que o processo siga
critérios técnicos e legais:
“A oposição deseja o concurso. A população deseja o
concurso. A Justiça determinou o concurso. Mas ele precisa nascer correto. Não
vamos aceitar um projeto viciado, mal instruído e sem responsabilidade fiscal.”
A Câmara deverá se manifestar nos próximos dias sobre os
encaminhamentos da matéria, que pode ser devolvida ao Executivo para ajustes
antes de iniciar sua tramitação formal.
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