No
último dia 9 de novembro a Câmara Municipal de Boninal, aprovou a Lei de maior
importância para o Município, a saber, a nova Lei Orgânica do Município de Boninal
– Bahia.
A
Lei Orgânica é considerada a Constituição do Município, e responsável por reger
todas as diretrizes, direitos e deveres do munícipes. É da Lei Orgânica que se
extrai toda e qualquer lei futura, haja vista que as novas leis municipais não
podem contrariá-la.
Segundo
a Presidente da Câmara, Vereadora Erineide Santos Teixeira foi concretizado um
dos seus maiores objetivos à frente do Poder Legislativo Municipal, pois a
aprovação de um novo Regimento Interno e nova Lei Orgânica é o maior legado que
os Vereadores deixarão para a sociedade boninalense, sabendo que o município
está com sua principal legislação atualizada, em conformidade com a
Constituição do Estado da Bahia e a Constituição da República Federativa do
Brasil.
A
Presidente ainda destacou, que o novo Regimento Interno além de trazer
institutos novos para o cotidiano dos trabalhos legislativos, aperfeiçoou e deu
mais dinâmica aos existentes, sendo que tem sido um verdadeiro aprendizado para
os Edis, e, a Lei Orgânica trouxe diversas inovações nas seguintes áreas: Dos
Direitos e Garantias Fundamentais; Da Administração Pública do Município de
Boninal; Dos Tributos Municipais; Da Receita e da Despesa; Dos Orçamentos; Da
organização espacial; Do Desenvolvimento Econômico; Do Fomento ao Turismo; Da
Agricultura e da Criação de Animal; Da Saúde; Assistência Social; Da Educação,
Cultura, Desporto e Lazer; Da Família, dos Deficientes, da Criança, do
Adolescente e do Idoso; Da Participação Popular na Administração Municipal; Das
Associações; Das Cooperativas; Do Saneamento Básico; e, Do Meio Ambiente, entre
tantos outras.
O
Advogado, Dr. Matheus Souza, especialista na área e responsável pela assessoria
técnica jurídica na elaboração desses importantes instrumentos normativos em
Boninal, ressaltou que nos últimos anos ocorreram inúmeras legislativas em âmbito nacional e estadual,
que refletem diretamente nos municípios, além de decisões judiciais com efeito
vinculante do STF e decisões dos Tribunais de Contas que impactam nos
municípios, pelo que os Entes Municipais necessitam acompanhar as mudanças que
ocorrem no cenário estadual e nacional, visando resguardas os interesses dos
cidadãos.
Por
fim, o Dr. Matheus Souza salientou que a Lei Orgânica e o Regimento Interno de
Boninal tinha institutos que havia sido editados há quase 30 anos, pelo que é
louvável a iniciativa da Presidente e o engajamento de todos os Vereadores.
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