PIATÃ: Justiça determina que prefeitura pague divida a servidores do município

 Uma decisão da Vara Cível de Piatã determinou o prosseguimento da cobrança de uma dívida do Município com servidores públicos, no valor principal de R$ 530.797,32.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Piatã. Segundo a decisão, a dívida havia sido reconhecida administrativamente pela própria Prefeitura por meio das Portarias nº 22/2022 e 23/2022. O Município realizou pagamentos referentes ao período de maio a setembro de 2024, mas posteriormente interrompeu o cumprimento do acordo.

A Justiça destacou ainda que o Município foi intimado para apresentar embargos à execução, mas não se manifestou dentro do prazo. Com isso, foram homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato.

A juíza determinou a expedição de RPVs individualizadas para os servidores. Nos casos em que o crédito ultrapassar o limite previsto na legislação municipal, o pagamento deverá ocorrer por precatório. Também foram fixados honorários advocatícios de 10% e atualização dos valores pela Taxa Selic.

 A decisão foi proferida em 18 de agosto de 2026 e ainda integra o andamento do processo judicial.