A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia concluiu, nesta terça-feira (02/12), o julgamento do Agravo de Instrumento nº 8042938-82.2025.8.05.0000, apresentado pelo Município de Piatã, e decidiu, por unanimidade, manter em vigor a decisão liminar que obriga a Prefeitura a realizar concurso público após mais de duas décadas sem seleção regular. A decisão confirma que o município vive um “estado de coisas inconstitucional”, sustentado pela prática contínua de contratações temporárias e precárias.
O recurso apresentado pelo Município buscava derrubar a determinação judicial e suspender as obrigações impostas, incluindo prazos e exigências administrativas. Contudo, o Tribunal manteve todos os pontos centrais da liminar, reconhecendo a gravidade da omissão e a violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. A desembargadora relatora destacou que a falta de concurso por mais de 20 anos “não configura um simples descuido administrativo, mas a consolidação de um modelo inconstitucional de gestão pública”.
Multa pessoal ao prefeito é retirada, mas obrigações permanecem
O único ponto modificado pelo Tribunal foi o afastamento da multa diária aplicada pessoalmente ao prefeito. A Corte entendeu que o gestor não figurava como parte do processo e, portanto, não poderia responder com seu patrimônio individual às astreintes. A multa, porém, permanece válida e agora recai diretamente sobre o Município, que continua obrigado a cumprir integralmente as determinações judiciais.
Decisão liminar segue integralmente válida
A decisão liminar inicial — que impõe prazos, determinações e a obrigação de estruturar e realizar o concurso público — permanece em pleno vigor, conforme registro processual atualizado em 02/12/2025 no PJe.
Com o julgamento encerrado e o mérito do recurso definido, a Prefeitura de Piatã deve agora dar andamento imediato ao cumprimento das etapas determinadas, sob pena de multa contra o ente público e responsabilizações posteriores por descumprimento deliberado.
Um marco jurídico para o município
Com a confirmação do Tribunal, abre-se um novo cenário institucional em Piatã, que deverá, pela primeira vez em décadas, adotar critérios legais e transparentes para o ingresso no serviço público, reduzindo contratações políticas e fortalecendo a profissionalização da administração municipal.
A sociedade piataense agora aguarda a efetiva implementação das medidas e a publicação do edital do concurso.
Jornal Acomarca – Informação com responsabilidade e transparência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário